O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no DOU, em 04 de dezembro de 2025,
a Portaria MTE nº 2021/2025, que institui o Anexo nº V - Atividades Perigosas em
Motocicletas - da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
A norma era aguardada há anos pelo setor empresarial, especialmente após períodos
de intensa insegurança jurídica decorrentes da ausência de regulamentação específica.
Breve histórico: como chegamos até aqui
Em 2014, a Lei nº 12.997 acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, incluindo como perigosas
as atividades de trabalhador em motocicleta. Entretanto, por força do próprio caput
do art. 193, a caracterização da periculosidade depende de regulamentação pelo MTE.
Para atender a essa exigência, foi editada a Portaria nº 1.565/2014, que instituiu o antigo
Anexo 5, da NR-16. Contudo, a norma foi objeto de ação judicial no TRF da 1ª Região
(processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400), que reconheceu vícios na Portaria e determinou
sua retirada do ordenamento jurídico. A decisão transitou em julgado em 24/09/2021.
Com isso, instaurou-se um vácuo normativo que originou três correntes interpretativas
nos tribunais trabalhistas sobre a periculosidade por atividade com uso de motocicleta:
- A decisão beneficiaria apenas as empresas associadas às entidades autoras da ação.
- Sem regulamentação, nenhum trabalhador faria jus ao adicional de periculosidade.
- O §4º do art. 193 da CLT teria aplicação direta, garantindo o adicional mesmo sem novo anexo da NR-16.
Esse cenário motivou decisões conflitantes, autuações e insegurança para empresas de
todos os setores que utilizam motocicletas em suas operações.
A importância do novo Anexo V
A nova Portaria restabelece uma regulamentação clara, eliminando dúvidas quanto às
situações que caracterizam ou não caracterizam periculosidade no uso de motocicletas.
Segundo o Anexo V da NR-16, tem direito ao adicional o trabalhador que exerce atividades
laborais com condução de motocicleta em vias abertas à circulação pública, como ruas,
avenidas e estradas.
Essa definição objetiva delimitar o alcance da norma e confere segurança jurídica
importante para empresas e gestores de RH.
Situações que não configuram periculosidade
A Portaria também lista hipóteses expressamente excluídas da caracterização do risco, o que
permite uma avaliação mais precisa no momento de definir políticas internas e enquadramento
de funções.
Não são consideradas atividades perigosas (item 3.2):
a) o deslocamento residência–trabalho–residência (trajeto habitual do empregado);
b) a condução de motocicleta exclusivamente em áreas privadas, vias internas
ou vias não abertas ao público, ainda que haja eventual trânsito por via pública;
c) o uso de motocicleta em estradas locais destinadas apenas ao acesso de
propriedades próximas ou caminhos entre povoados contíguos;
d) o uso eventual da motocicleta, seja de forma fortuita, seja em situações habituais
porém de duração extremamente reduzida.
Impactos para as empresas
Com a nova regulamentação, as empresas poderão analisar com maior segurança jurídica
suas funções, laudos, políticas de segurança e enquadramentos de periculosidade.
O texto delimita claramente quando o adicional é obrigatório, quando é indevido e
como interpretar a habitualidade da condução de motocicleta, reduzindo o risco de passivos
trabalhistas e de autuações fiscais.
Daniela Baum
Advogada
Consultora Trabalhista e Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI/IV
Sócia da Baum Advocacia & Consultoria Empresarial
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